Tributário. Contribuição social sobre o lucro. Base negativa. Compensação de prejuízos fiscais. Lei nº 8.981/95.

Projeto de Lei cria o Pert-Fim para minimizar decisão do STF sobre a coisa julgada

O Pert-Fim deve beneficiar contribuintes que, por força da recente decisão do STF, passam a dever tributos que até então eram abarcados por decisões transitadas em julgado, destaca advogada.

Lei municipal que concede pensão vitalícia a ex-prefeitos é inconstitucional, diz TJ-RN

A decisão foi unânime.

TJRO nega prorrogação de licença maternidade por falta de lei municipal

Tribunal reconhece a necessidade da lei municipal para a incorporação do benefício de prorrogação

Exposição de produto sem nota sem efetivação de venda é apenas preparação

A acusada teria exposto a mercadoria à venda sem a emissão da nota fiscal de trânsito. Essa conduta

Tributário. Taxa de limpeza pública do município de Belo Horizonte. Lei municipal 5.641/89. Inconstitucionalidade.

Agravo de instrumento. Tributário. Contribuição previdenciária. Suspensão de exigibilidade.

Agravo de instrumento manejado pela FAZENDA NACIONAL contra decisão que, em sede de execução fiscal

Projeto cria lei para proteger crianças de publicidade infantil em ambiente digital

A Câmara dos Deputados analisa a proposta

IAB sugere alterações em projeto de lei que reabre prazo para a repatriação de bens

pareceres que apoiam o projeto de lei 798/21, que reabre por 120 dias o prazo para que os brasileiros

Lei torna impenhoráveis os bens de hospitais filantrópicos e Santas Casas de Misericórdia: advogado analisa

Para o advogado Fernando Tardioli, sócio do escritório Tardioli Lima Advogados, a aprovação da Lei

Lei impede que relatório da CPI da Covid seja esquecido pelo MP

Código de Processo Penal dá prazo para que órgão se manifeste sobre denúncias.

Nova lei de licitações pretende regular, agilizar e trazer mais segurança jurídica às compras governamentais

O advogado Fernando Forte, do escritório Tardioli Lima Advogados, lembra que a nova legislação tem prazo de dois anos para ser implementada.

Adams afirma que projetos de lei avançam na criação de instrumentos para reduzir litigiosidade no país

Para Adams, os Projetos de Lei na Câmara avançam de maneira fundamental em vários pontos, como por

A Lei nº 11.638/2007, a MP 449/2008 e a crise financeira mundial

Daniel Prochalski, Advogado sócio da João Paulo Nascimento & Associados - Advogados e Consultores. Especialista em Direito Tributário pela PUC-PR. Mestre em Direito Empresarial e Econômico pelo Centro Universitário Curitiba. Professor de Direito Tributário no CESCAGE - Centro de Ensino Superior dos Campos Gerais.

Comentários aos arts. 10 a 12 da Lei de Consórcios Públicos.

Francisco de Salles Almeida Mafra Filho, advogado, doutor em direito administrativo pela UFMG, professor universitário e tradutor não-juramentado. E-mail: [email protected]; [email protected]

Notas ao projeto de lei que amplia a competência dos Juizados Especiais Federais

Alencar Frederico - advogado, pós-graduado em Direito Processual Civil e pós-graduando em Direito Tributário, sócio honorário da Academia Brasileira de Direito Processual Civil.

Tributário. TCFA. Decadência. Marco inicial. Inocorrência.

fiscal nº 2008.71.08.004906-3, na qual o magistrado a quo extinguiu a execução dos créditos

PIS. COFINS. CSLL. Sociedades cooperativas. Retenção na fonte. Lei nº 10.833/2003.

Lei estadual que criou programa de incentivos fiscais à produção de algodão no Paraná é julgada inconstitucional

Direito tributário e processual civil. Compensação entre precatório cedido e crédito tributário.

Ausência de Lei Estadual permissiva e de identidade entre a entidade devedora e o credor.